Questões de Legislação Especial Federal do ano 2004

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2004

#Questão 510157 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CONSULT, 2004, TJSE/SE, Analista Judiciário

São princípios que regem o processo administrativo:

#Questão 510302 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2004, STJ, Analista Judiciário

Com relação à administração pública e à estrutura administrativa, julgue os itens subseqüentes.

Denomina-se pedido de reconsideração o recurso interposto à autoridade diretamente superior à que proferiu determinada decisão administrativa, requerendo sua reforma ou supressão.

#Questão 510312 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2004, SERPRO, Analista de Assuntos Jurídicos

Em relação ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue os itens subseqüentes.

No âmbito federal, no que concerne ao processo administrativo, há expressa vedação da reformatio in pejus quanto ao pedido de revisão, ao contrário do que ocorre com a apreciação de recurso.

#Questão 510316 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2004, ANEEL, Analista Administrativo (Prova 1

Nos processos administrativos, de que possam resultar sanções, conforme expressa previsão contida na Lei nº 9.784/99, quando ela for aplicável ao caso, não é de rigor a necessária observância, em relação ao administrado, do critério de garantia dos direitos à

#Questão 510377 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, NCE, 2004, MPE/PA, Advogado

Nos termos da Lei federal no 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai:

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