Questão Q510377
2004 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA) - Advogado - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2004 • Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA)

Nos termos da Lei federal no 9.784/99, o direito da Admin...

Nos termos da Lei federal no 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai:

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