Questões de Legislação Especial Federal do ano 2004

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética referente a sanções administrativas previstas na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), seguida de uma assertiva a ser julgada.

O transportador responsável por um carregamento de material perigoso que chegou ao porto de Paranaguá – PR, no afã de ver a mercadoria liberada para a comercialização, adotou, dolosamente, procedimentos para criar embaraço à fiscalização da Capitania dos Portos do Ministério da Marinha. Nessa situação, o infrator deverá ser sancionado administrativamente com multa simples se, após receber advertência do órgão ambiental, insistir com os mencionados procedimentos.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética referente a sanções administrativas previstas na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), seguida de uma assertiva a ser julgada.

No estado de São Paulo, um produtor de soja obteve licença ambiental para usar certo produto químico assemelhado a agrotóxico, desde que observasse determinadas cautelas, que foram expressas na licença.A fiscalização do órgão estadual do meio ambiente, ao comparecer à propriedade rural em que estava sendo desenvolvida a atividade, percebeu que, além de as condições da licença não serem cumpridas, o agricultor havia desmatado área considerada de preservação permanente. Nessa situação, o órgão ambiental deverá aplicar ao agricultor uma única sanção, referente à conduta irregular mais grave, e apenada com mais rigor.

A Lei n.º 9.605/1988 tem o mérito de ter procurado ordenar e sistematizar as infrações penais e administrativas relativas ao meio ambiente. Na criminalização, estão previstas algumas condutas como destruir, lesar ou maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia. A pena prevista é de três meses a um ano de detenção e multa. O Código Penal prevê, para o delito de maus-tratos de pessoa uma pena de 2 meses a um ano. Ademais, o delito de destruir, danificar ou maltratar plantas de ornamentação está previsto na forma culposa, e com pena de um a 6 meses e multa. Assim, maltratar planta ornamental será mais severamente apenado que os maus-tratos a um ser humano.

Tendo como referência o texto acima e a lei nele mencionada, julgue os itens subseqüentes.

A nova lei penal ambiental incorporou a política criminal consensual ao admitir, expressamente, os institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo.

A Lei n.º 9.605/1988 tem o mérito de ter procurado ordenar e sistematizar as infrações penais e administrativas relativas ao meio ambiente. Na criminalização, estão previstas algumas condutas como destruir, lesar ou maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia. A pena prevista é de três meses a um ano de detenção e multa. O Código Penal prevê, para o delito de maus-tratos de pessoa uma pena de 2 meses a um ano. Ademais, o delito de destruir, danificar ou maltratar plantas de ornamentação está previsto na forma culposa, e com pena de um a 6 meses e multa. Assim, maltratar planta ornamental será mais severamente apenado que os maus-tratos a um ser humano.

Tendo como referência o texto acima e a lei nele mencionada, julgue os itens subseqüentes.

A Lei n.º 9.605/1998 pecou em não unificar grande parte dos delitos ambientais em um mesmo corpo de texto.

A Lei n.º 9.605/1988 tem o mérito de ter procurado ordenar e sistematizar as infrações penais e administrativas relativas ao meio ambiente. Na criminalização, estão previstas algumas condutas como destruir, lesar ou maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia. A pena prevista é de três meses a um ano de detenção e multa. O Código Penal prevê, para o delito de maus-tratos de pessoa uma pena de 2 meses a um ano. Ademais, o delito de destruir, danificar ou maltratar plantas de ornamentação está previsto na forma culposa, e com pena de um a 6 meses e multa. Assim, maltratar planta ornamental será mais severamente apenado que os maus-tratos a um ser humano.

Tendo como referência o texto acima e a lei nele mencionada, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em determinado caso, restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos ilícitos contra a ordem econômica e o meio ambiente na conduta de João dos Santos, acusado efetivamente de ordenar a extração de areia no leito de um rio, sem a devida autorização dos órgãos competentes. Assim, com uma só ação, usurpou bem do patrimônio da União, lesando a ordem econômica, e executou a extração de recursos minerais, em prejuízo do meio ambiente. A consumação dos ilícitos ocorreu no momento em que houve a retirada da areia do leito do rio, sem a devida autorização.

Nessa situação, restou caracterizado o concurso formal entre os crimes mencionados.