Questões de Legislação Especial Federal do ano 2004

A Lei n.º 9.605/1988 tem o mérito de ter procurado ordenar e sistematizar as infrações penais e administrativas relativas ao meio ambiente. Na criminalização, estão previstas algumas condutas como destruir, lesar ou maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia. A pena prevista é de três meses a um ano de detenção e multa. O Código Penal prevê, para o delito de maus-tratos de pessoa uma pena de 2 meses a um ano. Ademais, o delito de destruir, danificar ou maltratar plantas de ornamentação está previsto na forma culposa, e com pena de um a 6 meses e multa. Assim, maltratar planta ornamental será mais severamente apenado que os maus-tratos a um ser humano.

Tendo como referência o texto acima e a lei nele mencionada, julgue os itens subseqüentes.

A lei referida violenta os princípios básicos do direito penal de um estado democrático de direito, como a legalidade, a intervenção mínima e a proporcionalidade.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética referente a sanções administrativas previstas na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um proprietário de imóvel residencial, primário e com bons antecedentes, foi condenado a dois anos de pena privativa de liberdade por haver lançado, in natura, esgoto na rede de águas pluviais, por meio de uma ligação clandestina na tubulação. Nessa situação, tal pena, por ser superior a um ano, não pode ser substituída por restritiva de direito.

A Lei n.º 9.605/1988 tem o mérito de ter procurado ordenar e sistematizar as infrações penais e administrativas relativas ao meio ambiente. Na criminalização, estão previstas algumas condutas como destruir, lesar ou maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia. A pena prevista é de três meses a um ano de detenção e multa. O Código Penal prevê, para o delito de maus-tratos de pessoa uma pena de 2 meses a um ano. Ademais, o delito de destruir, danificar ou maltratar plantas de ornamentação está previsto na forma culposa, e com pena de um a 6 meses e multa. Assim, maltratar planta ornamental será mais severamente apenado que os maus-tratos a um ser humano.

 Tendo como referência o texto acima e a lei nele mencionada, julgue os itens subseqüentes.

Nos crimes contra o meio ambiente, deve-se buscar a solução da problemática moderna da criminalização, com o uso de melhores instrumentos para prevenir e reprimir condutas, de modo a se alcançar mais eficazmente a legitimidade das normas e maior obediência.

Em uma empresa do setor químico, foi constatado, após um acidente de grandes proporções, um vazamento de 500.000 L de um produto químico, cujo destino final foi um lago da região.

Diante dessa situação, e à luz da Lei de Crimes Ambientais - Lei n.º 9.605/1998 -, julgue os itens a seguir.

Se o produto contiver chumbo em sua composição, deve-se executar medidas preventivas para evitar a contaminação da população, pois pode-se gerar casos de saturnismo na região.

Considerando que a proteção ambiental assume importância cada vez maior nas sociedades modernas, julgue os itens subseqüentes, relacionados à legislação ambiental.

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), o fato de a infração ter sido cometida em época de seca é uma circunstância que agrava a pena a ser aplicada, quando não constitui ou qualifica o crime.