Questões de Legislação Especial Federal do ano 2004

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2004

#Questão 509427 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2004, ABIN, Analista de Informações

Hugo, que é servidor público da ABIN, foi punido com pena administrativa de advertência, aplicada como resultado final de um processo administrativo disciplinar.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Considere que, dois anos após a aplicação da pena, tenha chegado ao conhecimento de autoridades da ABIN uma série de fatos que, se houvessem sido apreciados no âmbito do referido processo administrativo disciplinar, seriam causa suficiente para elevar, de advertência para suspensão, a pena atribuída a Hugo. Nessa situação, é vedado à administração rever, de ofício, o processo que puniu Hugo, com o objetivo de agravar a sanção que lhe foi atribuída.

#Questão 509515 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2004, SESPA/PA, Consultor Jurídico

Considerando a SSPA como sendo uma secretaria de estado do Pará, julgue os itens que se seguem, acerca dessa situação hipotética.

Para que um servidor, ocupante de cargo público em comissão na SSPA, venha a ser destituído desse cargo, é indispensável a realização de processo administrativo disciplinar que determine a aplicação dessa pena.

#Questão 509704 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2004, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

De acordo com disposição expressa na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, se não houver disposição legal específica, em sentido diverso, o prazo

#Questão 509706 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2004, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

No âmbito do processo administrativo, caso um parecer obrigatório e não vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo

#Questão 509708 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2004, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

De acordo com a Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), pode haver a delegação de competência, quando conveniente em razão de circunstâncias diversas. No rol normativo não se inclui a circunstância da seguinte índole:

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