De acordo com disposição expressa na Lei nº 9.784/99, qu...

#Questão 509704 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2004, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

De acordo com disposição expressa na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, se não houver disposição legal específica, em sentido diverso, o prazo

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