De acordo com a Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9....

#Questão 509708 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2004, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

De acordo com a Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), pode haver a delegação de competência, quando conveniente em razão de circunstâncias diversas. No rol normativo não se inclui a circunstância da seguinte índole:

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