Questão Q510312
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) - Analista de Assuntos Jurídicos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)

Em relação ao controle da administração pública e ao proc...

Em relação ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue os itens subseqüentes.

No âmbito federal, no que concerne ao processo administrativo, há expressa vedação da reformatio in pejus quanto ao pedido de revisão, ao contrário do que ocorre com a apreciação de recurso.

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