Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da UFPR

exercer com liberdade suas prerrogativas.

exercer outra atividade privada desde que sem prejuízo de sua condição de despachante.

ter assegurada a ampla defesa e o contraditório em processo administrativo.

representar, perante as autoridades competentes, na defesa de suas atribuições, prerrogativas e direitos, contra quem quer que lhe embarace ou obste.

aceitar o patrocínio de interesses alheios às suas atribuições.

Prefeito.

Representante do Ministério Público.

Procurador Geral do Estado ou do Município.

Mesa da Câmara ou ¼ dos vereadores.

Prevalecerá o voto do relator.

Prevalecerá o voto intermediário.

Prevalecerá o voto do presidente.

Prevalecerá o voto que deferir o menor valor ou extensão.

Os magistrados terão direito a férias anuais por sessenta dias, coletivas ou individuais

Somente depois do primeiro ano de exercício adquire o magistrado o direito a férias individuais

É vedado aos juizes exercer qualquer outro cargo ou função, sem exceção

É vedado aos juizes exercer atividades político-partidárias

O acesso ao Tribunal de Justiça dar-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância, observados os critérios do inciso II do artigo 93 da Constituição Federal

O Presidente, Vice-Presidente e Corregedor poderão participar de Tribunal Eleitoral

O oficial maior e o escrevente juramentado serão remunerados pelo Estado e sua nomeação dar-se-á mediante proposta de respectivo serventuário, que lhes será garante, respondendo solidariamente, com seu preposto, pelas multas, perdas e danos, no exercício de suas funções

Haverá em cada comarca ou vara dois oficiais de justiça e, nas comarcas ou varas onde se fizer necessário, a lei poderá criar maior número de cargos de oficial de justiça, mediante proposta do Diretor do Foro ao tribunal