Prover, por concurso público de provas ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei

Julgar, em grau de recurso, as causas decididas em primeira instância

Elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos

Aposentar os magistrados e os servidores da Justiça

Todas alternativas são corretas.

Apenas as alternativas I e IV são corretas.

Apenas as alternativas II e III são corretas.

Apenas as alternativas II e III são corretas.

Tribunal Pleno.

Tribunal Pleno.

Câmaras Isoladas Civis.

Conselho Disciplinar da Magistratura.

Agravo de instrumento

Ação rescisória

Argüição de inconstitucionalidade

Mandado de segurança originário

Governador do Estado nos crimes comuns

A disputa sobre direitos indígenas ocorridos no Estado

Ações rescisórias de seus julgados

Em grau de recurso, as causas decididas pelas turmas de recursos

O acesso ao Tribunal de Justiça dar-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância, observados os critérios do inciso II do artigo 93 da Constituição Federal

O Presidente, Vice-Presidente e Corregedor poderão participar de Tribunal Eleitoral

O oficial maior e o escrevente juramentado serão remunerados pelo Estado e sua nomeação dar-se-á mediante proposta de respectivo serventuário, que lhes será garante, respondendo solidariamente, com seu preposto, pelas multas, perdas e danos, no exercício de suas funções

Haverá em cada comarca ou vara dois oficiais de justiça e, nas comarcas ou varas onde se fizer necessário, a lei poderá criar maior número de cargos de oficial de justiça, mediante proposta do Diretor do Foro ao tribunal

Os magistrados terão direito a férias anuais por sessenta dias, coletivas ou individuais

Somente depois do primeiro ano de exercício adquire o magistrado o direito a férias individuais

É vedado aos juizes exercer qualquer outro cargo ou função, sem exceção

É vedado aos juizes exercer atividades político-partidárias

Juízes de Direito e Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, eleitos pelo voto secre-to, um Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal, dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado;

Apenas Juízes que ingressaram mediante concurso de provas e títulos e dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado;

Juízes de Direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Estado, um Juiz Federal eleito no Tri-bunal Regional Federal e três advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indica-dos pelo Tribunal de Justiça do Estado;

Desembargadores e Juízes de Direito indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado e dois ad-vogados eleitos dentre os de notável saber jurídico e idoneidade moral.

decidir os pedidos de liminar e determinar, durante as férias coletivas do Tribunal, liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, nos processos de habeas corpus e de mandado de segurança de competência originária do Tribunal;

investigar se há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso normal;

presidir a Comissão Apuradora das Eleições;

defender a jurisdição do Tribunal.

a requerimento de partido político, independentemente do deferimento do Tribunal;

somente com a autorização formal do Tribunal de Justiça do Estado ou dos Juízes Eleitorais;

a requerimento de partido político, deferido pelo Tribunal;

sempre que for requisitado pelas autoridades políticas locais.