Questões sobre Legislação Aplicada - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - TRE SC

Os magistrados terão direito a férias anuais por sessenta dias, coletivas ou individuais

Somente depois do primeiro ano de exercício adquire o magistrado o direito a férias individuais

É vedado aos juizes exercer qualquer outro cargo ou função, sem exceção

É vedado aos juizes exercer atividades político-partidárias

O acesso ao Tribunal de Justiça dar-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância, observados os critérios do inciso II do artigo 93 da Constituição Federal

O Presidente, Vice-Presidente e Corregedor poderão participar de Tribunal Eleitoral

O oficial maior e o escrevente juramentado serão remunerados pelo Estado e sua nomeação dar-se-á mediante proposta de respectivo serventuário, que lhes será garante, respondendo solidariamente, com seu preposto, pelas multas, perdas e danos, no exercício de suas funções

Haverá em cada comarca ou vara dois oficiais de justiça e, nas comarcas ou varas onde se fizer necessário, a lei poderá criar maior número de cargos de oficial de justiça, mediante proposta do Diretor do Foro ao tribunal

Governador do Estado nos crimes comuns

A disputa sobre direitos indígenas ocorridos no Estado

Ações rescisórias de seus julgados

Em grau de recurso, as causas decididas pelas turmas de recursos

Agravo de instrumento

Ação rescisória

Argüição de inconstitucionalidade

Mandado de segurança originário

Tribunal Pleno.

Tribunal Pleno.

Câmaras Isoladas Civis.

Conselho Disciplinar da Magistratura.