processar os crimes eleitorais atribuídos a Juízes Eleitorais, Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais;

recorrer das decisões do Tribunal, quando entender conveniente, nos casos admitidos em lei, bem como requerer o arquivamento dos inquéritos policiais, quando não for o caso de oferecer denúncia;

participar da discussão nos processos em matéria constitucional e proferir voto nas demais questões, em caso de empate;

comunicar ao Tribunal de Justiça do Estado o afastamento dos Juízes Eleitorais ou dos Mem-bros do Tribunal Regional Eleitoral.

os crimes eleitorais atribuídos a Juízes e Deputados Federais;

os atos praticados e as decisões proferidas por Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais;

os atos e decisões dos relatores dos processos e do Corregedor Regional Eleitoral;

as exceções de suspeição ou impedimento dos seus membros, bem como os habeas corpus e mandados de segurança em matéria eleitoral, contra ato de autoridade que responda perante o Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade.

consultas eleitorais;

suspeição de Juiz do Tribunal e de Procurador Regional;

ação de impugnação de mandato eletivo e recurso contra a expedição de diploma;

designação de Juízes Eleitorais, assim como a aplicação de penas disciplinares de advertência e de suspensão, de até 30 (trinta) dias, a eles atribuídas.