O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina tem a com...

A

os crimes eleitorais atribuídos a Juízes e Deputados Federais;

B

os atos praticados e as decisões proferidas por Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais;

C

os atos e decisões dos relatores dos processos e do Corregedor Regional Eleitoral;

D

as exceções de suspeição ou impedimento dos seus membros, bem como os habeas corpus e mandados de segurança em matéria eleitoral, contra ato de autoridade que responda perante o Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade.