Questão Q719636
2005 Universidade Federal do Paraná (UFPR) Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) (2ª edição)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Regimento Interno Tribunal - Regional Eleitoral de Santa Catarina - TRE SC
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) (2ª edição) - Técnico Judiciário - Universidade Federal do Paraná (UFPR) do ano 2005 • Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) (2ª edição)

Assinale a alternativa que NÃO contém parte legítima para...

Assinale a alternativa que NÃO contém parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal contestado em face da Constituição Estadual:

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