Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da UFPR

Será parte integrante e obrigatória das decisões do Tribunal, voto escrito, elaborado pelo Relator, nas seguintes hipóteses: quando imputar sanções, débitos e outras responsabilidades, bem como quando divergir das instruções técnicas e jurídicas do processo; nas consultas, recursos, impugnações, denúncias e representações.

São requisitos obrigatórios do voto apenas a ementa; o relatório circunstanciado do Relator, do qual constarão as conclusões das instruções das unidades técnicas que se manifestaram no processo e do parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas; fundamentação jurídica da análise das questões de fato e de direito e dispositivo legal que embasou a decisão do voto.

Sendo o voto do Relator vencido, será designado pelo Presidente, na própria sessão, novo Relator entre os votantes vencedores, para lavratura de voto, no prazo máximo de dez dias.

Sendo o voto do Relator vencido, será designado pelo Presidente, na própria sessão, novo Relator entre os votantes vencedores, para lavratura de voto, no prazo máximo de dez dias.

Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil, no que couber, em todos os julgamentos.

1 apenas.

1, 2 e 3 apenas.

3 e 4 apenas.

4 apenas.

1, 2, 3 e 4.

Apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.

Controle de operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado e dos Municípios.

Avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, bem como execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado e dos Municípios.

Verificação da legalidade e avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual e municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Verificação dos atos quanto à legitimidade e economicidade, bem como quanto aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e impessoalidade, devendo acompanhar as fases da despesa, inclusive verificando a regularidade dos empenhos, liquidações, contratos e procedimentos licitatórios.

Apresentar, relatar e votar os processos que lhe sejam distribuídos.

Substituir, na ordem crescente de antiguidade, o Vice-Presidente em suas ausências e impedimentos e, da mesma forma, o Corregedor-Geral.

Propor, discutir e votar matérias de competência do Tribunal.

Exercer as funções de supervisão de controle externo.

Instaurar e presidir o processo administrativo disciplinar.