Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da QUADRIX

Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue os itens de 110 a 115. A natureza parafiscal das contribuições (anuidades) percebidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional atrai a possibilidade de controle externo pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Quanto ao Regimento Interno do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5.ª Região (CRECI‐GO), julgue os itens de 71 a 75. A Coordenadoria de Fiscalização tem como atribuição fiscalizar o exercício da profissão de corretor de imóveis no âmbito daquela região e compõe‐se de tantos membros quantos necessários para a consecução de seus objetivos.

De acordo com o Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue os itens de 76 a 80. O auto de infração será lavrado no estabelecimento do infrator, sendo considerado para esse fim o escritório do corretor de imóveis, a sede da matriz ou da filial e o stand ou posto de venda em locais de construção, de incorporação ou de loteamento.

De acordo com o Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue os itens de 76 a 80. Os contratos de intermediação imobiliária deverão ser arquivados no escritório do corretor de imóveis contratado, durante um ano, contado do vencimento do prazo de vigência, à disposição da fiscalização.

À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue os itens de 81 a 85. O autuado poderá recorrer, no prazo de trinta dias, contra a decisão que julgar procedente a autuação, tendo efeito suspensivo.