Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da QUADRIX

Acerca de projeto arquitetônico, julgue os itens subsequentes. O anteprojeto difere do estudo preliminar por apresentar acréscimo de itens obrigatórios previstos pela NBR 6492, como, por exemplo, a discriminação técnica da obra e o quadro geral de acabamentos e documentos para aprovação junto aos órgãos responsáveis.

Com relação ao cronograma físico‐financeiro a ser apresentado para acompanhamento e fiscalização de obras, julgue o item a seguir. Conforme consta no Projeto Básico da Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, a planilha orçamentária deverá pautar‐se pelos preços de mercado praticados no território nacional na data de apresentação do Projeto. Como referência para análise, será adotado o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI/IBGE) e a taxa de benefícios e despesas indiretas (BDI) deverá ser obrigatoriamente informada na mesma planilha.

A respeito da Resolução n.º 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), julgue os itens a seguir. O procedimento de licenciamento ambiental tem como última etapa a emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, de parecer jurídico.

À luz da Resolução n.º 1/1986 do Conama, julgue os seguintes itens. São atividades modificadoras do meio ambiente que devem ser submetidas à aprovação do órgão estadual competente e do Ibama (em caráter supletivo) e dependem de elaboração de estudo de impacto ambiental e do respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA) as linhas de transmissão de energia elétrica (acima de 230 KV), a extração de combustível fóssil e a construção de ferrovias.

À luz da Resolução n.º 1/1986 do Conama, julgue os seguintes itens. As despesas e os custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental correrão por conta do governo federal. Para tanto, o proponente deve apresentar orçamento detalhado, contemplando itens como coleta e aquisição de dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, entre outros.