Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da QUADRIX

Acerca do Regimento Interno do Conselho Federal de Química, julgue os itens de 105 a 109. A função de membro do Conselho Federal de Química é honorífica e não assegura nenhuma espécie de remuneração, gratificação ou indenização.

Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue os itens de 110 a 115. Em razão de sua condição de autarquia e por força da natureza jurídica da contribuição corporativa, os Conselhos de Fiscalização Profissional devem prestar contas e apresentar relatórios de gestão ao Tribunal de Contas da União.

A partir do que dispõe a Resolução‐COFECI n.º 327/1992, julgue os itens de 91 a 95. Caso a carteira profissional seja extraviada, o Conselho Regional expedirá segunda via, isenta de emolumentos.

Com relação à legislação específica e aos fundamentos básicos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes. O Plano Geral de Metas para Universalização (PMGU) do serviço de telefonia fixa, em seu artigo 3.º, especifica o uso de faixas de frequência de 450 MHz para atendimento a áreas rurais e regiões remotas.

O Conselho Regional de Química da 4.ª Região, designado por CRQ‐IV, com sede na cidade de São Paulo, com jurisdição no estado de São Paulo, é uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, instituída de acordo com a Lei n.o 2.800/1956, publicada no DOU dos mesmos mês e ano, e constituída em conformidade com a Resolução Normativa (RN) n.o 2/1957 do Conselho Federal de Química, designado por CFQ, que dispõe sobre a organização dos Conselhos Regionais de Química.

Considerando o que dispõe o Regimento Interno do CRQ‐IV com relação aos objetivos da autarquia, julgue os itens de 48 a 53.