Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da QUADRIX

À luz da Resolução COFECI n.º 327/1992, julgue os itens de 86 a 90. O exercício da profissão de corretor de imóveis somente pode se iniciar após o pagamento da primeira anuidade.

Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue os itens de 110 a 115. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é a atividade básica desempenhada pela empresa que determina ou não a sua vinculação a determinado Conselho de Fiscalização Profissional e a exigência de responsável técnico registrado.

À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue os itens de 81 a 85. O autuado será cientificado pessoalmente da decisão do processo disciplinar no endereço que consta no CRECI.

O Plenário, órgão deliberativo do CRQ‐IV, é constituído pelos conselheiros regionais efetivos e seus respectivos suplentes, estes quando no exercício do cargo de conselheiro efetivo. Com base nessa informação, julgue os itens de 54 a 60 acerca das regras estabelecidas pelo Regimento Interno do Conselho Regional de Química quanto ao Plenário. O presidente fará cumprir as decisões do Plenário, não podendo sustar sua aplicação sob qualquer circunstância.

As diretrizes nacionais para a educação especial na educação básica afirmam que o atendimento escolar desses alunos terá início na educação infantil. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes. As escolas de educação profissional deverão atender restritamente aos educandos com necessidades especiais, uma vez que seus cursos formam para o mercado de trabalho.