Com relação à legislação específica e aos fundamentos básicos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes. O Plano Geral de Metas para Universalização (PMGU) do serviço de telefonia fixa, em seu artigo 3.º, especifica o uso de faixas de frequência de 450 MHz para atendimento a áreas rurais e regiões remotas.
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