Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FGV

São admitidos convênios verbais.

É permitida a destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos.

É permitida a inclusão de previsão de pagamento a servidor público, integrante do quadro de pessoal de órgão ou entidade da Administração, por serviços de consultoria ou assistência técnica.

Não há necessidade de constar do convênio o cronograma de desembolso.

É vedada a celebração de convênio com entidade de direito público que esteja inadimplente relativamente a outro convênio celebrado.

a política nacional de cultura.

a proteção do patrimônio histórico.

a assistência e acompanhamento ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e ao INCRA nas ações de regularização fundiária para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos.

a fiscalização das Secretarias de Cultura dos Estados e Municípios.

a proteção do patrimônio cultural.

assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes do Ministério e das entidades a ele vinculadas.

auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério.

coordenar a elaboração, o planejamento, a execução e a avaliação do Plano Nacional de Cultura.

coordenar e supervisionar as atividades das Representações Regionais.

prestar apoio técnico e administrativo ao CNPC.

promover a verticalidade, e não a transversalidade, da política cultural.

realizar a articulação entre os setores público e privado para a gestão e promoção pública da cultura.

realizar uma gestão democrática, com participação da sociedade civil nas definições de políticas e investimentos públicos.

capacitar, avaliar e acompanhar o desenvolvimento dos diferentes setores e das instituições públicas e privadas da cultura.

promover mapeamentos culturais para o conhecimento da diversidade cultural brasileira.

devem ser calibrados de 3 em 3 meses.

a periodicidade de calibração é função da recomendação do fabricante do medidor-padrão.

a Portaria não estabelece periodicidade de calibração dos medidores-padrão.

com os resultados históricos das calibrações, a ANP pode autorizar calibrações menos freqüentes para os medidores-padrão.

a incerteza expandida da medição de apropriação é igual à da medição fiscal.