Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FGV

recursos das decisões do Conselho da Magistratura.

recursos de pedidos de licença, férias e vantagens formuladas ao Presidente do Tribunal.

recursos das decisões administrativas sobre licitações, contratos e alienações.

recursos sobre concursos públicos para provimento de cargos de juiz substituto de carreira, bem como de cargos de pessoal administrativo e auxiliar do Poder Judiciário.

recursos das decisões das Câmaras reunidas.

Não é nenhum desses atos, pois essa regulamentação é feita por meio de Lei Estadual de iniciativa do Tribunal de Justiça.

depósito público de bens apreendidos.

integrar o Conselho da Magistratura

verificar se os oficiais de registro civil criam dificuldades aos nubentes, impondo-lhes exigências ilegais

impor penas disciplinares

substituir o Presidente nos seus impedimentos, ausências, licenças e férias

levar ao conhecimento das autoridades constituídas faltas imputáveis às autoridades policiais