Relativamente à celebração de convênios de natureza fina...

São admitidos convênios verbais.

É permitida a destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos.

É permitida a inclusão de previsão de pagamento a servidor público, integrante do quadro de pessoal de órgão ou entidade da Administração, por serviços de consultoria ou assistência técnica.

Não há necessidade de constar do convênio o cronograma de desembolso.

É vedada a celebração de convênio com entidade de direito público que esteja inadimplente relativamente a outro convênio celebrado.