Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da COMPERVE

O diretor de um hospital municipal está elaborando a previsão de receitas para o ano de 2018, contando exclusivamente com recursos do SUS. Baseado nos conceitos e nas teorias sobre a demanda por bens e serviços, o diretor analisou os seguintes pressupostos para o orçamento, apresentados pelo gerente financeiro do hospital.

I A demanda por um bem ou serviço pode ser definida como a quantidade do bem ou serviço que as pessoas desejam consumir em um determinado período de tempo, inclusive os de saúde, dadas as suas restrições orçamentárias.

II A demanda por serviços de saúde é irregular e imprevisível do ponto de vista do indivíduo, porque a maioria dos consumidores não sabe quando e com que frequência vai necessitar de atenção médica.

III A demanda por atenção à saúde ocorre em uma circunstância anormal, como, por exemplo, a doença, o que pode comprometer a racionalidade da decisão do consumidor.

IV A demanda por produtos ou serviços depende da capacidade das empresas de produzirem determinadas mercadorias com o nível tecnológico desejado bem como do poder de compra do consumidor de produtos ou serviços de saúde. O diretor compreende que a demanda por um produto está relacionada a uma estrutura de preferências e à ideia de satisfação, que se relaciona ao conceito de utilidade, sugerido pelos precursores da teoria do consumo.

No entanto, considerando que o diretor deseja que o orçamento esteja mais próximo da realidade do segmento econômico em que atua, extrapolando a ideia da utilidade, deve considerar apenas o(s) pressuposto(s)

Diante do cenário de dificuldades para concretização dos princípios do SUS e do questionamento sobre a qualidade da assistência à saúde oferecida a seus usuários, formulou-se, em 2003, a Política Nacional de Humanização do SUS. A PNH tem como um dos seus objetivos

Do ponto de vista da sua concepção, a humanização no SUS vai além do atendimento humanizado que valoriza a escuta do paciente e sua subjetividade. Entendida como uma política, ultrapassa as competências de um programa, pois institui ações transversais em diferentes instâncias gestoras do SUS. A fim de concretizar suas ações, a Política Nacional de Humanização se estrutura a partir de princípios, métodos, diretrizes e dispositivos para efetivação dos princípios do SUS. Analise as afirmativas abaixo sobre a PNH.

I Dentre as diretrizes da PNH, podemos citar a ‘clínica ampliada’ que procura enfrentar a fragmentação das ações de saúde, estimulando o trabalho interdisciplinar e multiprofissional.

 II A PNH preconiza o ‘método da tríplice inclusão’ com a participação de diferentes agentes, através de técnicas como rodas e fomento das redes.

 III O Apoio matricial é um dispositivo para o processo de trabalho em saúde que oferece suporte técnico-pedagógico de um generalista às equipes de saúde.

 IV Os seus princípios estimulam as mudanças na atenção que deve ser orientada para a autonomia dos sujeitos, sendo o trabalhador de saúde o principal responsável pela saúde dos usuários.

Em relação à PNH, estão corretas as afirmativas

A Rede de Atenção à Saúde (RAS) é definida pelo Ministério da Saúde como “arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado” (BRASIL, 2010). A RAS é constituída por três elementos fundamentais: a população/região de saúde definidas, a estrutura operacional e um sistema lógico de funcionamento determinado pelo modelo de atenção à saúde. Em relação aos componentes da estrutura operacional da RAS, analise as afirmativas seguintes.

I Atenção Primária à Saúde é considerada o centro de comunicação da RAS e tem um papel chave na sua estruturação como ordenadora da RAS e coordenadora do cuidado.

II As centrais de regulação, os sistemas de identificação e acompanhamento de usuários e os sistemas de transporte sanitários são considerados como sistemas de apoio da RAS.

III Os sistemas de assistência farmacêutica, de teleassistência e de informação em saúde são considerados como sistemas logísticos da RAS.

IV Os sistemas de transporte sanitário, de acesso regulado à atenção e o cartão de identificação dos usuários são considerados como sistemas logísticos da RAS.

Em relação ao tema exposto, estão corretas as afirmativas

Ao completar a etapa de contratualização do Programa de Melhoria e Avaliação da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), os municípios e as equipes assumem compromissos voltados para a melhoria do acesso e da qualidade no âmbito desse nível de atenção. Nessa perspectiva, um dos compromissos das equipes de saúde é