Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da COMPERVE

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A portaria 453 da ANVISA, referentes às diretrizes médicas e odontológicas, preconiza vários princípios éticos, na afirmativa: “É proibida a exposição liberada de seres humanos aos raios-x diagnósticos com o objetivo de demonstração, treinamento ou outros fins”. O princípio que está diretamente relacionado a essa afirmativa é o da

A vigilância sanitária desenvolve um conjunto de ações, tais como normalização, cadastramento e fiscalização de estabelecimentos de saúde, que objetivam proteger a saúde da população. O registro de medicamentos, equipamentos e alimentos industrializados é de responsabilidade da:

A resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) nº 585, de 29 de Agosto de 2013, regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico. Com base nessa resolução, considere o caso de um paciente com diagnóstico de diabetes e hipertensão arterial que buscou a farmácia para aquisição dos seus medicamentos prescritos. Durante a anamnese farmacêutica, foram detectados dieta inadequada e histórico familiar de cardiopatias. Por essa razão, o farmacêutico decide investigar possível dislipidemia e solicita perfil lipídico. Em relação às atribuições clínicas regulamentadas, a conduta farmacêutica pode ser considerada

De acordo com a resolução n. 425, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), que institui o código de ética e deontologia da terapia ocupacional, um dos deveres fundamentais do terapeuta ocupacional segundo sua aérea e atribuição específica é

A resolução nº 234/CFBM, de 05 de dezembro de 2013, publicada no D.O.U em 19 de dezembro de 2013, dispõe sobre as atribuições do biomédico habilitado na área de imagenologia, radiologia, biofísica e instrumentação médica que compõe o diagnóstico por imagem e terapia. Essa resolução foi alterada por meio de uma errata publicada pelo CFBM, a qual substitui o termo "anamnese" pela redação: "entrevista e avaliação prévia do paciente". A correção foi motivada pelo fato de “anamnese” ser

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