Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CEFETBAHIA

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A Resolução no 16/99-CEB/CNE institui as diretrizes curriculares nacionais para a educação profissional de nível técnico e, apesar do advento do Decreto no 5154/04, que revogou o Decreto no 2208/97, ela mantém-se em vigor. De acordo com a referida Resolução, alguns princípios norteadores da educação profissional técnico de nível médio são:

Ainda, de acordo com o Parecer no 16/99-CEB/CNE e, também, a Resolução no 04/99-CEB/CNE, os planos de curso para a formação de técnico de nível médio devem conter uma série de elementos para que sejam registrados no Cadastro Nacional de Cursos Técnicos e os diplomas tenham validade nacional. Dessa forma, são requisitos indispensáveis para um plano de curso:

O Plano Nacional de Educação (PNE), de 09/01/2001, retoma algumas questões de suma importância para a educação brasileira, podendo-se afirmar que ele

O Parecer n. 39/2004-CEB/CNE trata da aplicação do Decreto n. 5154/04 na educação profissional técnica de nível médio. Dessa forma, a educação profissional técnica será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, observando

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