Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CEFETBAHIA

Compete às Câmaras Cíveis Reunidas processar e julgar

Identifique as afirmativas verdadeiras.

I. Às audiências comparecerão o Escrivão ou o seu substituto, e, pelo menos, um Oficial de Justiça.

II. Se o Juiz não comparecer à audiência, o Escrivão o substituirá no feito, consignando a ocorrência e lavrando termo.

III. As audiências de instrução e julgamento devem ser marcadas para dias sucessivos, sempre que possível.

São corretas as assertivas:

Para responder às questões de 51 a 55, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

São atribuições do Oficial de Justiça:

( ) Estar presente às audiências e sessões do Tribunal do Júri, executando as ordens do Juiz Presidente.

( ) Comparecer aos cartórios em que serve e às audiências, diariamente, pondo-se a serviço dos respectivos expedientes, salvo quando em diligência.

( ) Apregoar as partes, nas audiências.

( ) Afixar e recolher editais.

A Instrução Normativa nº 7, de 17 de maio de 1999, dispõe sobre normas para a produção de produtos orgânicos vegetais e animais. De acordo com o conceito expresso nessa Instrução, considera-se que o sistema orgânico de produção agropecuária e industrial visa:

I. a oferta de produtos saudáveis e de elevado valor nutricional, isentos de qualquer tipo de contaminantes que ponham em risco a saúde do consumidor, do agricultor e do meio ambiente;

II. a preservação e a ampliação da biodiversidade dos ecossistemas, natural ou transformado, em que se insere o sistema produtivo;

III. a conservação das condições físicas, químicas e biológicas do solo, da água e do ar;

IV. o fomento da integração efetiva entre agricultor e consumidor final de produtos orgânicos, e o incentivo à regionalização da produção desses produtos orgânicos para os mercados locais.

Considerando o exposto acima:

Constitui-se numa diretriz do MEC, após o advento do Parecer n. 39/2004-CEB/CNE e da Resolução n. 01/2005-CEB/CNE, a integração do ensino médio com a educação profissional técnica de nível médio. É possível ocorrer essa integração