Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2016

A participação do nutricionista no planejamento físico-funcional das Unidades de Alimentação e Nutrição (UAN) está prevista na Lei no 8.234/1991, que regulamenta a profissão do nutricionista, e na Resolução CFN no 380/2005, que dispõe acerca da definição das áreas de atuação e atribuições.

Com base nos dispositivos legais referenciados, julgue os itens a seguir.

A participação do nutricionista no planejamento físico-funcional das Unidades de Alimentação e Nutrição (UAN) está prevista na Lei no 8.234/1991, que regulamenta a profissão do nutricionista, e na Resolução CFN no 380/2005, que dispõe acerca da definição das áreas de atuação e atribuições.

Com base nos dispositivos legais referenciados, julgue os itens a seguir.

De acordo com Pepe et al. (2010), a judicialização da saúde é a garantia de acesso a bens e serviços por intermédio do recurso a ações judiciais. É um fenômeno social e jurídico e se expressa principalmente em demandas judiciais por medicamentos. Com relação ao exposto, julgue os itens a seguir. De acordo com a Recomendação n o 31/2010 (CNJ), os Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais devem celebrar convênios que objetivem disponibilizar apoio técnico composto por médicos e farmacêuticos, para auxiliar os magistrados na formação de um juízo de valor quanto à apreciação das questões clínicas apresentadas pelas partes das ações relativas à saúde, observadas as peculiaridades regionais.

Considerando que a telessaúde em fonoaudiologia é uma ferramenta atual, democrática e regulamentada pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia, julgue os itens a seguir. Os serviços prestados por meio da telessaúde em fonoaudiologia deverão respeitar a infraestrutura tecnológica física e os recursos humanos e materiais adequados, podendo expor casos e dados dos pacientes em discussão para a equipe, em razão da flexibilização das normas técnicas de guarda, manuseio e transmissão de dados.

Considerando que a telessaúde em fonoaudiologia é uma ferramenta atual, democrática e regulamentada pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia, julgue os itens a seguir. É possível orientar equipes e pacientes, mas é vedado o tratamento clínico diretamente com o paciente em teleconsulta.