Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2016

Com o surgimento do perfil de farmacêutico generalista, desde 2002, houve o fortalecimento da farmácia clínica, que atualmente exige dos profissionais farmacêuticos atuação de forma sistemática para o acompanhamento e a avaliação da farmacoterapia. Há algumas ferramentas de trabalho para essa atuação: a farmacovigilância, ciência, ou o conjunto de atividades relativas à detecção, à avaliação, à compreensão e à prevenção dos efeitos adversos ou qualquer outro possível problema relacionado ao medicamento. A farmacoepidemiologia é definida como o estudo da utilização e dos efeitos de medicamentos em um grande número de pessoas. E a farmacoeconomia é considerada a aplicação de economia da saúde especificamente aos medicamentos, mediante análises econômicas; não pode ser considerada uma ciência individualizada, pois são utilizadas metodologias derivadas das áreas de economia, epidemiologia, farmácia, medicina e ciências sociais.

BISSON, M. P. Farmácia Clínica e Atenção Farmacêutica. 3. ed. Barueri: Manole, 2016, com adaptações.

Considerando os conceitos apresentados, julgue os itens a seguir.

De acordo com Pepe et al. (2010), a judicialização da saúde é a garantia de acesso a bens e serviços por intermédio do recurso a ações judiciais. É um fenômeno social e jurídico e se expressa principalmente em demandas judiciais por medicamentos. Com relação ao exposto, julgue os itens a seguir. Medicamentos que não possuem registro sanitário no País podem ser disponibilizados no mercado e, se necessário, incorporados ao sistema público, pois diversos estudos apontam pedidos judiciais de medicamentos sem registro no país.

As informações contidas em um rótulo proporcionam ao consumidor o primeiro contato com um produto alimentício. Elas podem definir a escolha de um produto alimentício em detrimento de outro, assim como a expectativa de determinadas consequências. Não se pode permitir que existam ilusões e falsas imagens construídas em função das informações oferecidas. A esse respeito, julgue os itens a seguir. Em 200 mL de leite de vaca, há aproximadamente 280 mg de cálcio, por isso, é permitido que as embalagens de leite apresentem a afirmativa “previne a osteoporose”.

As informações contidas em um rótulo proporcionam ao consumidor o primeiro contato com um produto alimentício. Elas podem definir a escolha de um produto alimentício em detrimento de outro, assim como a expectativa de determinadas consequências. Não se pode permitir que existam ilusões e falsas imagens construídas em função das informações oferecidas. A esse respeito, julgue os itens a seguir. Os alimentos que apresentarem, nos respectivos dizeres de rotulagem e (ou) no respectivo material publicitário, as alegações aprovadas pela Anvisa devem ser registrados nas categorias de Alimentos com Alegações de Propriedade Funcional e (ou) de Saúde ou de Substâncias Bioativas e Probióticos Isolados com Alegação de Propriedades Funcional e (ou) de Saúde. Assim, devem ter registro prévio à comercialização, conforme o anexo II da Resolução RDC no 278/2005.

As informações contidas em um rótulo proporcionam ao consumidor o primeiro contato com um produto alimentício. Elas podem definir a escolha de um produto alimentício em detrimento de outro, assim como a expectativa de determinadas consequências. Não se pode permitir que existam ilusões e falsas imagens construídas em função das informações oferecidas. A esse respeito, julgue os itens a seguir. Segundo a Resolução RDC no 360/2003, todos os alimentos e as bebidas embalados devem conter a informação nutricional obrigatória, com exceção de bebidas alcoólicas; especiarias (como orégano, canela e outros); águas minerais naturais e demais águas envasadas para consumo humano; vinagres; sal, café, erva mate, chá e outras ervas sem adição de outros ingredientes (como leite ou açúcar); alimentos preparados e embalados em restaurantes e estabelecimentos comerciais, prontos para o consumo, como sobremesas, musse, pudim, salada de frutas; produtos fracionados nos pontos de venda a varejo, comercializados como pré-medidos, como queijos, salame, presunto; frutas, vegetais e carnes in natura, refrigerados e congelados.