Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2014

#Questão 588980 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Procuradoria Geral do Estado do Piauí - PGE PI, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado Substituto

Assinale a opção correta a respeito dos deveres, das proibições e dos impedimentos impostos aos procuradores do estado do Piauí, de acordo com a Lei Orgânica da PGE/PI.

A) O procurador está obrigado a fixar residência na sede em que exercite sua função.

B) Ao procurador é vedado confessar em juízo, em qualquer hipótese.

C) É dispensada a interposição de recurso contra entendimento em manifesta consonância com aquele pacificado pelos tribunais superiores.

D) Um procurador que tenha emitido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa deve dar-se por suspeito.

E) Ao procurador cabe decidir sobre a não propositura de execução dos julgados quando esta se mostrar infrutífera diante da inexistência de bens do executado.

#Questão 588981 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Procuradoria Geral do Estado do Piauí - PGE PI, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado Substituto

De acordo com a Lei Orgânica da PGE/PI, assinale a opção correta em relação ao Fundo de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado (FMPGE).

A) Cabe ao corregedor-geral controlar os bens e valores oriundos de recursos do FMPGE.

B) Ao governador do estado Piauí, que é gestor do FMPGE, cabe aprovar os respectivos balancetes e relatórios anuais.

C) O FMPGE pode receber doações de pessoas físicas ou jurídicas nacionais, mas estão vedadas as doações feitas por estrangeiros.

D) Constituem receitas do FMPGE os honorários arrecadados nas causas em que os entes da administração indireta estejam representados pela PGE/PI.

E) Devem ser distribuídos entre os procuradores do estado 80% dos recursos totais do FMPGE.

#Questão 589451 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Procuradoria Geral do Estado do Acre - PGE AC, CESPE / CEBRASPE, 2014, MPE/AC, Promotor de Justiça Substituto

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 8/1983, um membro do MP do estado do Acre só perderá seu cargo se condenado por crime

A) cometido com abuso de poder, à pena privativa de liberdade.

B) contra honra, à detenção por mais de dois anos.

C) cometido com violação do dever inerente à função, à reclusão por mais de quatro anos.

D) contra o patrimônio, independentemente da pena prevista.

E) contra a administração da justiça, independentemente da pena prevista.

#Questão 592011 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2014, TERRACAP/DF, Advogado

Em relação à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, Empresa Pública integrante do Complexo Administrativo do Distrito Federal, nos termos do Estatuto Social, analise.

I. Exerce a função de Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal, por intermédio da proposição, da operacionalização e da implementação de programas e projetos de desenvolvimento econômico e social de interesse do Distrito Federal.

II. Para consecução de seus objetivos, poderá promover desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás.

III. Poderá estabelecer parcerias público‐privadas (PPP), constituindo sociedade anônima para a promoção de operações urbanas consorciadas para implantação e desenvolvimento de empreendimentos considerados estratégicos pelo Governo do Distrito Federal.

IV. Constitui‐se por prazo indeterminado, sendo o Distrito Federal responsável pela integralização de 49% do capital social inicial e a União por 51%.

Estão corretas apenas as afirmativas

A) I e II.

B) I e III.

C) II e IV.

D) III e IV.

E) I, II e III.

#Questão 624803 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJ RS, FAUGRS, 2014, TJRS/RS, Arquivista (Classe P)

Assinale a alternativa, cujo órgão NÃO integra o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, conforme disposto no respectivo Regimento Interno.

A) Conselho da Magistratura.

B) Corregedoria-Geral da Justiça.

C) Juizados Especiais Cíveis.

D) Comissões e Conselhos.

E) Centro de Estudos.

Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2014

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