Com base na Lei Complementar Estadual n.º 8/1983, um mem

#Questão 589451 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Procuradoria Geral do Estado do Acre - PGE AC, CESPE / CEBRASPE, 2014, MPE/AC, Promotor de Justiça Substituto

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 8/1983, um membro do MP do estado do Acre só perderá seu cargo se condenado por crime

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