Questões sobre Procuradoria Geral do Estado do Acre

#Questão 589451 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Procuradoria Geral do Estado do Acre - PGE AC, CESPE / CEBRASPE, 2014, MPE/AC, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 626317 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Procuradoria Geral do Estado do Acre - PGE AC, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considere as assertivas abaixo relativamente às ações constitucionais.

I - A Procuradoria do Estado pode propor ações civis públicas que tenham por objeto tanto direitos subjetivos coletivos em sentido estrito, assim entendidos aqueles decorrentes de uma relação jurídica básica, quanto tendo por objeto direitos difusos, assim entendidos aqueles de natureza transindividual indivisíveis.

II -Procurador do Estado pode propor habeas data e mandado de injunção tendo por objeto direitos subjetivos individuais homogêneos e direitos difusos.

III No caso de decisão do Tribunal de Justiça do Acre em mandado contra ato do chefe do Ministério Público daquele Estado, concedendo a segurança pleiteada, caberá à Procuradoria do Estado interpor recurso e arrazoá-lo.

Assinale a alternativa correta.

A) as assertivas I, II e III são incorretas.

B) apenas as assertivas I e II são corretas.

C) apenas as assertivas I e III são corretas.

D) apenas as assertivas II e III são corretas.

E) as assertivas 1,11 e 111 são corretas.

#Questão 626318 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Procuradoria Geral do Estado do Acre - PGE AC, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Dentre outras atribuições, é correto afirmar que à Procuradoria do Estado compete

A) promover a execução judicial, das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre aos responsáveis em casos de ilegalidade de despesas ou irregularidades de contas.

B) promover a ação judicial de responsabilização dos agentes públicos responsáveis pelo incumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.

C) promover a ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição do Estado do Acre, junto ao Tribunal de Justiça estadual.

D) propor a ação penal privada nos casos de crimes contra a honra do Procurador Geral do Estado.

E) propor a ação penal privada nos casos contra a honra do Governador do Estado, dos Secretários estaduais de governo e dos Deputados estaduais.

#Questão 626319 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Procuradoria Geral do Estado do Acre - PGE AC, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Questões sobre Procuradoria Geral do Estado do Acre - PGE AC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo