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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2014

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Assunto

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Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2014

#Questão 624885 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Espírito Santo - TCE ES, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Com fundamento no CEP/TCE/ES, assinale a opção correta acerca das infrações éticas e da Comissão de Ética.

A) O membro da Comissão de Ética que transgredir preceito inserido no CEP-TCE/ES deverá ser automaticamente desligado e substituído até a apuração dos fatos e, uma vez comprovada a ocorrência da infração, não mais poderá ser indicado para compor a aludida comissão.

B) Quando a conduta praticada pelo servidor, objeto de exame pela Comissão de Ética, não corresponder a uma norma prevista no CEP-TCE/ES, a Comissão de Ética não poderá fazer uso da analogia, dos costumes ou dos princípios gerais do direito. Impor-se-á, nesse caso, o arquivamento dos autos do procedimento.

C) Considere que determinado chefe de setor do TCE/ES tenha recebido da comissão de ética solicitação de fornecimento de documento necessário à instrução de procedimento de investigação por ela instaurado e que o chefe tenha invocado dever de sigilo para deixar de prestar a informação solicitada. Nessa situação, a conduta do chefe foi contrária ao disposto no CEP-TCE/ES, que não autoriza a invocação do dever de sigilo no caso apresentado.

D) A ocorrência de infração ética poderá acarretar, segundo a gravidade, a aplicação de censura ou advertência.

E) Caso a Comissão de Ética constate que a conduta do servidor pode configurar ilícito penal ou civil, deverá encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público estadual para a adoção das medidas cabíveis.

#Questão 624886 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Espírito Santo - TCE ES, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Assinale a opção correta com relação aos princípios e valores éticos, às relações entre ética e função pública e ao Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos (CEP) do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES).

A) O profissionalismo e a independência podem ser considerados princípios e valores éticos a serem observados na conduta profissional do servidor público do TCE/ES.

B) A objetividade, embora relevante em algumas atividades, não pode ser inserida entre os valores e princípios éticos no âmbito do TCE/ES.

C) O respeito é virtude do caráter do ser humano, mas não um princípio ou valor ético do servidor público do TCE/ES.

D) A confidencialidade não pode ser considerada um valor ético, para fins de exercício de função pública, por ser incompatível com a publicidade e a transparência que devem nortear a atuação do agente público.

E) Servidor público do TCE/ES que se paute pela imparcialidade não agirá de acordo com os princípios e valores éticos, uma vez que sua atuação deve privilegiar a administração pública.

#Questão 624887 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Espírito Santo - TCE ES, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

No que se refere ao controle interno no âmbito da administração do estado do Espírito Santo, é correto afirmar, em conformidade com a Lei Complementar Estadual n.º 621/2012, que

A) as sociedades de economia mista não são submetidas ao controle interno.

B) constitui função do sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas na lei orçamentária.

C) o sistema de controle interno é inerente ao estado, sendo dispensável no âmbito municipal.

D) o próprio TCE/ES deve ter seu controle interno, integrado com o dos demais poderes.

E) somente estão fora da abrangência do sistema de controle interno as empresas públicas.

#Questão 624980 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Militar da Bahia - PM BA, CONSULTEC, 2014, PM/BA, Oficial

O Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia regula o ingresso, as situações institucionais, as obrigações, os deveres, os direitos, as garantias e as prerrogativas dos integrantes da Polícia Militar do Estado da Bahia. Sobre os requisitos e as condições para o ingresso na Polícia Militar dispostos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F, para as falsas.

( ) Ser brasileiro nato, apenas.

( ) Ter o mínimo de dezoito e o máximo de vinte anos de idade.

( ) Estar em dia com o Serviço Militar Obrigatório, ser eleitor e achar-se em gozo dos seus direitos políticos.

( ) Possuir estatura mínima de 1,60m para candidatos do sexo masculino e 1,55m para as candidatas do sexo feminino.

( ) Possuir idoneidade moral, comprovada por meio de folha corrida policial militar e judicial, na forma prevista em edital

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

A) F F V F V

B) F V F V F

C) F F V V V

D) V V F V F

E) V F V F V

#Questão 625138 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional de Arquivos - Conarq, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Conforme a norma brasileira de descrição arquivística, os elementos de descrição incluem a área de

A) fontes relacionadas.

B) descrição.

C) serviços.

D) controle.

E) contato.

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