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Questões sobre Tribunal de Contas do Estado de Espírito Santo - TCE ES

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Listagem de Questões sobre Tribunal de Contas do Estado de Espírito Santo - TCE ES

#Questão 624882 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Espírito Santo - TCE ES, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Ao presidente do TCE/ES compete

A) propor atos para disciplinar os procedimentos relativos às correições e inspeções.

B) expedir atos de nomeação de servidores do quadro de pessoal do tribunal.

C) examinar e relatar os processos administrativos referentes aos deveres dos servidores.

D) propor a aplicação das penalidades administrativo-disciplinares.

E) realizar inspeções, quando isso for determinado pelo Plenário.

#Questão 624883 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Espírito Santo - TCE ES, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Com relação à investidura em função gratificada no TCE/ES, assinale a opção correta.

A) A pessoa investida em função gratificada perde qualquer outra remuneração a que eventualmente tenha direito.

B) O ato que cria entre determinada pessoa e a administração pública o vínculo da função gratificada é denominado nomeação.

C) A função gratificada restringe-se aos cargos de chefia.

D) A jornada normal de trabalho de pessoa que exercer função gratificada corresponde a oito horas, sem, contudo, estar subordinada à dedicação integral.

E) A investidura em função gratificada pressupõe que a pessoa seja detentora de cargo efetivo na administração pública.

#Questão 624884 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Espírito Santo - TCE ES, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Acerca do processo ético e da consulta, assinale a opção correta à luz do disposto no CEP-TCE/ES.

A) A Comissão de Ética não dispõe de competência para apreciar consultas feitas por terceiros interessados, ainda que estas digam respeito a matéria de natureza ético-profissional.

B) Na hipótese de orientação geral, o parecer emitido pela Comissão de Ética deverá apontar os agentes que tiverem dado ensejo à apuração.

C) Cabe à comissão de ética instaurar processo para apuração de infração a regra prevista no CEP-TCE/ES, mediante deliberação do presidente do TCE/ES, caso haja indícios e provas suficientes que justifiquem tal medida.

D) Considere que terceiro interessado tenha requerido à comissão de ética acesso às informações constantes dos autos de processo instaurado para apuração de infração ética e que o pedido tenha sido indeferido. Nessa situação, a comissão de ética agiu corretamente, pois o processo ético deve tramitar em sigilo até o seu término, somente podendo ter acesso às informações as partes, os seus procuradores, a comissão de ética e o corregedor-geral.

E) Os atos de instauração e de decisão final do processo ético devem ser publicados em boletim interno do TCE/ES, resguardando-se a identidade dos envolvidos.

#Questão 624885 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Espírito Santo - TCE ES, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Com fundamento no CEP/TCE/ES, assinale a opção correta acerca das infrações éticas e da Comissão de Ética.

A) O membro da Comissão de Ética que transgredir preceito inserido no CEP-TCE/ES deverá ser automaticamente desligado e substituído até a apuração dos fatos e, uma vez comprovada a ocorrência da infração, não mais poderá ser indicado para compor a aludida comissão.

B) Quando a conduta praticada pelo servidor, objeto de exame pela Comissão de Ética, não corresponder a uma norma prevista no CEP-TCE/ES, a Comissão de Ética não poderá fazer uso da analogia, dos costumes ou dos princípios gerais do direito. Impor-se-á, nesse caso, o arquivamento dos autos do procedimento.

C) Considere que determinado chefe de setor do TCE/ES tenha recebido da comissão de ética solicitação de fornecimento de documento necessário à instrução de procedimento de investigação por ela instaurado e que o chefe tenha invocado dever de sigilo para deixar de prestar a informação solicitada. Nessa situação, a conduta do chefe foi contrária ao disposto no CEP-TCE/ES, que não autoriza a invocação do dever de sigilo no caso apresentado.

D) A ocorrência de infração ética poderá acarretar, segundo a gravidade, a aplicação de censura ou advertência.

E) Caso a Comissão de Ética constate que a conduta do servidor pode configurar ilícito penal ou civil, deverá encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público estadual para a adoção das medidas cabíveis.

#Questão 624886 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Espírito Santo - TCE ES, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Assinale a opção correta com relação aos princípios e valores éticos, às relações entre ética e função pública e ao Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos (CEP) do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES).

A) O profissionalismo e a independência podem ser considerados princípios e valores éticos a serem observados na conduta profissional do servidor público do TCE/ES.

B) A objetividade, embora relevante em algumas atividades, não pode ser inserida entre os valores e princípios éticos no âmbito do TCE/ES.

C) O respeito é virtude do caráter do ser humano, mas não um princípio ou valor ético do servidor público do TCE/ES.

D) A confidencialidade não pode ser considerada um valor ético, para fins de exercício de função pública, por ser incompatível com a publicidade e a transparência que devem nortear a atuação do agente público.

E) Servidor público do TCE/ES que se paute pela imparcialidade não agirá de acordo com os princípios e valores éticos, uma vez que sua atuação deve privilegiar a administração pública.

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