A respeito da Lei Orgânica do TCE/ES e do Código de Ética Profissional dos Servidores desse tribunal, julgue os itens subsequentes. Só se admite a prestação de consultoria por servidor do TCE/ES a jurisdicionado se tal serviço não for remunerado.

Com base nas instruções normativas do Tribunal de Contas da União relativas à tomada de contas especial, julgue os itens subsequentes. Juros moratórios e outros encargos não devem incidir sobre o valor referente ao ressarcimento de bem desaparecido ou desviado, assim como não deve ser feita a atualização monetária desse valor.

À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue os itens que se seguem. Todos os servidores públicos do estado são segurados obrigatórios do regime de previdência estadual, salvo os magistrados e os policiais e bombeiros militares.