Acerca do processo ético e da consulta, assinale a opç?...

#Questão 624884 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Espírito Santo - TCE ES, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Acerca do processo ético e da consulta, assinale a opção correta à luz do disposto no CEP-TCE/ES.

A) A Comissão de Ética não dispõe de competência para apreciar consultas feitas por terceiros interessados, ainda que estas digam respeito a matéria de natureza ético-profissional.

B) Na hipótese de orientação geral, o parecer emitido pela Comissão de Ética deverá apontar os agentes que tiverem dado ensejo à apuração.

C) Cabe à comissão de ética instaurar processo para apuração de infração a regra prevista no CEP-TCE/ES, mediante deliberação do presidente do TCE/ES, caso haja indícios e provas suficientes que justifiquem tal medida.

D) Considere que terceiro interessado tenha requerido à comissão de ética acesso às informações constantes dos autos de processo instaurado para apuração de infração ética e que o pedido tenha sido indeferido. Nessa situação, a comissão de ética agiu corretamente, pois o processo ético deve tramitar em sigilo até o seu término, somente podendo ter acesso às informações as partes, os seus procuradores, a comissão de ética e o corregedor-geral.

E) Os atos de instauração e de decisão final do processo ético devem ser publicados em boletim interno do TCE/ES, resguardando-se a identidade dos envolvidos.

Navegue em mais questões