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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2014

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2014

#Questão 556057 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Federal de Contabilidade - CFC, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Em relação a eventos subsequentes, de acordo com a NBC TA 560, é correto afirmar que

A) a aprovação final das demonstrações contábeis pelos acionistas é condição necessária, embora não suficiente, para o auditor independente concluir que foi obtida evidência de auditoria apropriada e suficiente para servir de base à sua opinião sobre as demonstrações contábeis.

B) segundo a referida norma, a data do relatório do auditor independente pode ser anterior à data de aprovação das demonstrações contábeis, desde que a administração ou os responsáveis pela governança corporativa da entidade não se oponham.

C) caso a administração tenha divulgado as demonstrações contábeis apesar da notificação do auditor independente para que não o fizesse devido à existência de eventos subsequentes significativos, não é considerado apropriado pela norma que o auditor busque assessoria legal para a adoção de medidas a serem tomadas em função de seus direitos e das suas obrigações legais.

D) o auditor independente deve solicitar à administração e, quando apropriado, aos responsáveis pela governança, uma representação formal de que todos os eventos subsequentes à data das demonstrações contábeis, que requerem ajuste ou divulgação, foram ajustados ou divulgados.

E) se eventos subsequentes que podem alterar seu relatório chegarem ao conhecimento do auditor independente após a data do seu relatório, ele está dispensado, segundo a referida norma, de efetuar qualquer procedimento adicional de auditoria, mesmo que as demonstrações contábeis ainda não tenham sido divulgadas.

#Questão 556063 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, ESAF, 2014, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Língua Espanhola)

Em se tratando dos Consórcios públicos, Terceiro Setor e o disposto na Instrução Normativa SLTI/MP n. 02 de 2008, é correto afirmar:

A) a lei que rege os consórcios públicos prevê dois tipos de contratos a serem firmados pelos entes consorciados: o contrato de rateio e o contrato de cooperação.

B) o serviço deverá ser executado obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação, quando se tratar da contratação de cooperativas.

C) o terceiro setor compreende as entidades da sociedade civil de fins públicos e lucrativos coexistindo com o primeiro setor, que é o Estado, e o segundo setor, que é o mercado.

D) é vedado ao consórcio público a possibilidade de ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, com dispensa de licitação.

E) no caso de extinção do consórcio público, os entes consorciados responderão subsidiariamente pelas obrigações remanescentes, até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação.

#Questão 556065 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério da Previdência Social - MPS, CESGRANRIO, 2014, Petrobras, Técnico de Segurança Júnior

A aposentadoria especial é regida pela Instrução Normativa (IN) INSS/PRES no 45, de 06/08/2012 (DOU de 11/08/2010), cujo texto foi alterado pela IN INSS/PRES no 70, de 16/07/2013 (DOU de 17/07/2013). Esses dispositivos determinam regras e procedimentos para a aposentadoria especial, bem como determinam as condições de trabalho, que dão ou não direito à aposentadoria especial. Essas condições de trabalho deverão ser comprovadas através de demonstrações ambientais e documentos a estas relacionados, que fazem parte das obrigações acessórias dispostas na legislação previdenciária e trabalhista. Nessa Instrução Normativa, entre as demonstrações ambientais e os documentos necessários, NÃO é citado o Programa de

A) Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA

B) Gerenciamento de Riscos - PGR

C) Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT

D) Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO

E) Proteção Respiratória - PPR

#Questão 556067 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, CESGRANRIO, 2014, Petrobras, Técnico de Segurança Júnior

O Plano de Emergência Individual (PEI), estabelecido na Resolução Conama nº 398/2008, trata de

A) incêndios florestais.

B) acidentes com transporte de produtos químicos perigosos em vias públicas.

C) acidentes e incidentes em usinas nucleares e/ou com fonte de radiações ionizantes.

D) incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional.

E) explosões/incêndios em empresas que armazenam uma determinada quantidade de líquidos/gases inflamáveis.

#Questão 556068 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado da Bahia - MPE BA, AOCP, 2014, MPE/BA, Assistente Técnico Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia, é/são órgão(s) de administração do Ministério Público

A) as Procuradorias e as Promotorias de Justiça.

B) a Ouvidoria do Ministério Público.

C) os Centros de Apoio Operacional.

D) a Comissão de Concurso.

E) os Órgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento.

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