Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2014

Acerca da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), julgue os seguintes itens. No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o elenco de medicamentos e insumos da RENAME inclui, entre outras, a Relação Nacional de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, a Relação Nacional de Insumos e a Relação Nacional de Medicamentos de Uso Hospitalar.

Com relação à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), entidade criada com a finalidade institucional de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no país, julgue os itens que se seguem. A gestão da ANS é exercida por diretoria colegiada composta por até cinco diretores, sendo um deles o seu diretor-presidente. A despeito de a ANS ser uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, os componentes de sua diretoria colegiada são indicados e nomeados pelo presidente da República.

A Norma Técnica do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no 606 de 1998, inclui entre os fatores de risco para LER/DORT os fatores organizacionais e psicossociais ligados ao trabalho. Tais fatores podem ser definidos como:

Com base no Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Ceará (CBMCE), julgue os itens a seguir. Em face do silêncio do Código Disciplinar da Polícia Militar e do CBMCE quanto à matéria, é permitido aos bombeiros militares da ativa o direito de promover manifestações coletivas para reivindicar melhorias nas condições de trabalho.

De acordo com o disposto na Lei de Organização Básica (LOB) do CBMCE, julgue os itens subsequentes. O comandante-geral do CBMCE, escolhido privativamente entre os coronéis combatentes ativos, possuidores dos requisitos exigidos é nomeado pelo governador do estado.