Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2014

Sobre a Resolução nº 20/2011, que alterou o controle na dispensação de antimicrobianos, é correto afirmar que

A Resolução RDC nº 71/2009 estabelece regras para a rotulagem dos medicamentos. Quais grupos de medicamentos são proibidos de receber nomes comerciais segundo essa resolução?

Assinale, a seguir, a ação permitida para uma drogaria no âmbito da RDC nº 44/2009 e suas atualizações.

O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica é uma estratégia para garantir a integralidade nos tratamentos com medicamentos, em nível ambulatorial, na forma das linhas de cuidado definidas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas.

Em relação ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, disposto na Portaria GM/MS no 1.554/2013, analise as afirmativas a seguir:

1. Os medicamentos que fazem parte das linhas de cuidado para as doenças contempladas neste Componente estão divididos em três grupos conforme características, responsabilidades e formas de organização distintas.

2. São exemplos de doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado: Doença de Alzheimer, Artrite Reumatoide, Tracoma, Aids, Dislipidemia e Glaucoma.

3. Os medicamentos do Grupo 3 são de responsabilidade das Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios e compõem parte do elenco do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.

4. A solicitação, dispensação e renovação da continuidade do tratamento ocorrerão somente em estabelecimentos de saúde vinculados às unidades públicas designadas pelos gestores estaduais de saúde.

5. O Laudo para Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (LME) é um dos documentos que o paciente deve apresentar para ter acesso aos medicamentos deste Componente, sendo necessária a sua renovação a cada 12 meses.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo estabelecido na Portaria GM/MS no 1.555/2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS, as Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios poderão utilizar um percentual de até 15% da soma dos valores dos recursos financeiros na estruturação do serviço de farmácia.

Em relação a esse tema, analise as afirmativas a seguir:

1. As Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios podem utilizar 15% (quinze por cento) da soma dos valores dos recursos financeiros provenientes das três esferas de governo: União, Estado e Município.

2. Esse percentual pode ser utilizado para atividades destinadas à adequação de espaço físico das farmácias do SUS no Distrito Federal e nos Municípios, à aquisição de equipamentos e mobiliário destinados ao suporte das ações de Assistência Farmacêutica e à realização de atividades vinculadas à educação continuada voltada à qualificação dos recursos humanos da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica à Saúde.

3. Esse percentual pode ser utilizado para a aquisição de medicamentos não constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), desde que aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

4. Esses recursos podem ser aplicados em outras atividades da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica à Saúde, diversas das previstas na Portaria, desde que aprovadas na respectiva Comissão Intergestores Bipartite (CIB) ou no Colegiado de Gestão da Secretaria Estadual de Saúde do Distrito Federal (CGSES/DF).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.