Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2013

No âmbito dessa política, as ações de recuperação do indivíduo buscam devolver capacidades perdidas e reintegrá-lo no ambiente social e nas atividades laborais.

A organização da ação de fluoretação das águas compete ao Ministério da Saúde, que recebe os dados regionais por meio do trabalho dos agentes comunitários de saúde.

Para melhor identificar os principais grupos de ações para promoção, proteção e recuperação da saúde, é necessário conhecer o perfil epidemiológico da população.

Para permitir amplo acesso às ações educativas em saúde bucal, foram criados centros próprios, com infraestrutura adequada para aulas expositivas, videoconferências e “escovódromos”.

Um fator que define a necessidade de aplicação tópica de flúor é a concentração de flúor na água consumida regularmente, sendo considerado baixo um valor de 2,5 ppm F.

Os CEOs compõem a estrutura do Programa Brasil Sorridente e têm como função básica a atenção secundária e terciária da saúde bucal, por meio das especialidades odontológicas.

Os CEOs trabalham pelo sistema da livre demanda, ou seja, o próprio paciente pode procurar atendimento especializado, conforme sua queixa principal.

O governo federal, por meio de repasse pelo Ministério da Saúde, disponibiliza incentivo financeiro de sessenta mil reais para implementação de CEOs tipo II, recurso que deve ser utilizado para construção, ampliação, reforma e aquisição de equipamentos odontológicos.

Não cabe aos CEOs atender pacientes com suspeita de câncer bucal, uma vez que existem unidades próprias para isso, os chamados UNACONs ou CACONs.

Os CEOs devem realizar uma produção mínima mensal de procedimentos em cada especialidade, definida na Portaria n.º 1.464/GM, de 2011.

O Programa Saúde da Família, uma das linhas de atuação do Programa Brasil Sorridente, promove o deslocamento de agentes de saúde e especialistas até a comunidade, permitindo, assim, a integralidade das ações de atenção básica de saúde bucal.

De acordo com o organograma de funcionamento da Política Nacional de Saúde Bucal, o paciente portador de necessidades especiais não poderá ser atendido pela atenção básica de saúde bucal, devendo ser atendido pela atenção especializada, inserida na política do Plano Nacional para Pessoas com Deficiência.

O Ministério da Saúde, juntamente com as secretarias estaduais e municipais de saúde e o Conselho de Saúde Suplementar, foi o responsável por criar a Política Nacional de Saúde Bucal.

As diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal visam, entre outros aspectos, a universalidade e a integralidade da atenção à saúde bucal.

Implementado juntamente com a Política Nacional de Saúde Bucal, o Programa Brasil Sorridente objetiva ampliar o atendimento básico de saúde, melhorar o atendimento secundário e cuidar da saúde da família, distribuindo dentifrícios fluoretados em áreas que apresentam índice de CPO-D maior que 3.

Descentralização, com comando único em cada esfera de governo.

Atendimento integral, com prioridade para os serviços preventivos.

Participação dos movimentos sociais na gestão dos serviços de saúde.

Disponibilização de serviços, sem diferenciação das necessidades individuais.

Pactuação das diferentes esferas de governo na responsabilidade com a saúde.