Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2013

À luz da Portaria Interministerial n.º 507/2011, julgue os itens subsequentes, acerca dos contratos de repasse e dos termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal. A FUNASA poderá celebrar convênio, com transferência de recursos, com entidade que tenha fins lucrativos, desde que esta se comprometa a empregar todo o repasse na área da saúde.

Considerando a Política Nacional de Humanização (PNH), implementada pelo Ministério da Saúde, julgue os itens a seguir. A PNH não prevê a garantia de referência e contrarreferência, embora preveja explicitamente o acesso à estrutura hospitalar e a transferência segura dos usuários.

Julgue os itens de 89 a 94, a respeito do tratamento e da qualidade da água para abastecimento público.

A utilização de mananciais de água subterrânea, como poços artesianos, para abastecimento público, tem a vantagem da pureza natural da água, que, nos termos da Portaria n.º 2.914/2011 do Ministério da Saúde, dispensa qualquer tratamento, até mesmo desinfecção, antes de ser distribuída à população.

O Ministro da Saúde, por meio da Portaria nº 1.353/2011, aprovou o Regulamento Técnico de Procedimentos Hemoterápicos. Em relação a jejum e alimentação do candidato, nesse documento consta que um dos critérios a ser observado é

A Doença de Creutzfeldt-Jakob consta da Lista de Notificação Compulsória, segundo a Portaria nº 104/2011. Ela é considerada