Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2013

Com referência à situação hipotética descrita no texto, julgue os itens a seguir.

O controle de acesso na forma de login protegido por senha não constitui proteção suficiente contra possíveis quebras de confidencialidade dos dados armazenados no notebook.

Acerca dos regimes de prestação de serviços de telecomunicações, da cassação dos serviços de radiodifusão e dos serviços ancilares e auxiliares, julgue os itens seguintes.

Considere que determinada concessionária prestadora de serviço de radiodifusão tenha veiculado notícias falsas, com perigo para a ordem pública, econômica e social. Todavia, por ter sido constatado erro de informação, essa concessionária desmentiu imediatamente as notícias veiculadas. Nessa situação, a despeito do desmentido imediato, essa concessionária estará sujeita à pena de cassação, diante da gravidade do fato.

No que concerne às regulamentações dos serviços de radiodifusão e de radiodifusão comunitária, julgue os próximos itens.

Se determinada associação comunitária obtiver autorização para explorar serviço de radiodifusão comunitária, ela não poderá transferi-la, a qualquer título.

No que diz respeito aos aspectos legais do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T), julgue os itens subsequentes.

A seleção das entidades responsáveis pela programação das faixas de radiofrequência, ainda que em operação compartilhada com os municípios, é realizada pelo Ministério das Comunicações por meio de processo seletivo.

A respeito do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) e do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), julgue o item que se segue.

A redução das desigualdades regionais e sociais é um princípio que rege a competição no setor de telecomunicações.