Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2013

Acerca do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), julgue os próximos itens.

O PGMC estabelece valores máximos para remuneração pelo uso de redes móveis para os anos de 2014 e 2015.

Com relação aos regulamentos de gestão da qualidade para o serviço de comunicação multimídia (SCM) e para o serviço móvel pessoal (SMP), julgue os itens subsecutivos.

Os regulamentos de gestão da qualidade preveem a realização de pesquisa de campo, com o objetivo de acompanhar a percepção do usuário com relação à qualidade da prestação dos serviços de telecomunicações.

Acerca da instituição e da implantação do sistema brasileiro de televisão digital terrestre (SBTVD-T), julgue os seguintes itens.

Após o prazo de transição ser concluído, os canais de 6 MHz utilizados para transmissão analógica serão devolvidos à União.

Em relação às disposições acerca da estrutura organizacional do MC, julgue os itens subsequentes.

Se uma empresa privada requerer licença para instalação e funcionamento de estação de serviço de radiodifusão, caberá ao Departamento de Outorga de Serviços de Comunicação Eletrônica expedi-la.

Acerca da estrutura organizacional do Ministério das Comunicações (MC), julgue os itens a seguir.

Considere que o ministro das Comunicações não tenha compreendido com exatidão determinada lei e a tenha submetido à Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral da União (AGU) para interpretação. Nessa situação, caberá à Consultoria Jurídica da AGU fixar a interpretação da lei a ser uniformemente seguida no âmbito do MC e das entidades a ele vinculadas, quando não houver orientação normativa do advogado-geral da União.