Acerca da estrutura organizacional do Ministério das Comu...

#Questão 545517 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério das Comunicações - MC, CESPE / CEBRASPE, 2013, MC, Atividades Técnicas de Suporte

Acerca da estrutura organizacional do Ministério das Comunicações (MC), julgue os itens a seguir.

Considere que o ministro das Comunicações não tenha compreendido com exatidão determinada lei e a tenha submetido à Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral da União (AGU) para interpretação. Nessa situação, caberá à Consultoria Jurídica da AGU fixar a interpretação da lei a ser uniformemente seguida no âmbito do MC e das entidades a ele vinculadas, quando não houver orientação normativa do advogado-geral da União.

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