Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2013

A Portaria Nº 104, de 25 de janeiro de 2011 define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme o disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde. Os agravos à saúde relacionados ao trabalho, de notificação compulsória que constam na Portaria n.º 777/04 em Unidades Sentinelas são:

I- Acidente com exposição a material biológico relacionado ao trabalho, acidente de trabalho com mutilações e acidente de trabalho em crianças e adolescentes.

II- Acidente com exposição a material biológico relacionado ao trabalho, acidente de trabalho em crianças e adolescentes e Eventos adversos pós-vacinação, coqueluche, dengue e febre amarela.

III- Acidente com exposição a material biológico relacionado ao trabalho, acidente de trabalho com mutilações, acidente de trabalho em crianças e adolescentes e Dermatoses ocupacionais.

IV- Acidente de trabalho com mutilações acidente de trabalho em crianças e adolescentes, dermatoses ocupacionais e Perda Auditiva Induzida por Ruído - PAIR relacionada ao trabalho.

Estão corretas:

A Portaria GM/MS nº 1.823, de 23 de agosto de 2012, instituiu a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. As deliberações dessa Política visam à promoção e à proteção da saúde dos trabalhadores e a redução da morbimortalidade decorrente dos modelos de desenvolvimento e dos processos produtivos. Entre os objetivos e estratégias dessa Política estão:

Sobre a Política do Ministério da Saúde para atenção integral ao usuário de álcool e outras drogas, leia as seguintes assertivas:

I. A assistência a usuários de álcool deve ser oferecida em todos os níveis de atenção, privilegiando os cuidados em dispositivos extrahospitalares, como o Centro de Atenção Psicossocial para Álcool e Drogas (CAPS ad), devendo também estar inserida na atuação do Programa de Saúde da Família, Programa de Agentes Comunitários de Saúde, Programas de Redução de Danos e da Rede Básica de Saúde.

II. Aproximadamente 40% dos pacientes tratados na rede primária bebem em um nível considerado de alto risco, pelo menos fazendo uso abusivo do álcool. Estas pessoas têm seu primeiro contato com os serviços de saúde por intermédio de clínicos gerais.

III. Os CAPS ad devem oferecer atendimento diário ofertando atendimento, exclusivamente, na modalidade intensiva (enquanto centro de referência especializado na temática) permitindo o planejamento terapêutico dentro de uma perspectiva individualizada de evolução contínua.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com a portaria n.º 2.048/MS, de 5/11/2002, os serviços de atendimento pré-hospitalar móvel devem contar com equipe de profissionais oriundos da área da saúde e não oriundos da área da saúde. Assinale a alternativa correta:

A política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados rege-se por princípios e diretrizes, dentre os quais não se inclui: