Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2008

Em relação à assistência judiciária, julgue os itens a seguir. O benefício da assistência judiciária não abrange o pagamento de honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário no caso de derrota em ação.

A respeito da escrituração contábil, o Conselho Federal de Contabilidade estabelece normas acerca das formalidades a serem observadas. Nesse sentido, assinale a opção correta.

Na consolidação das demonstrações contábeis, a participação de acionistas minoritários deve ser destacada, razão pela qual a CVM determina que, no balanço patrimonial, essa participação seja classificada

Julgue os itens a seguir, relativos às resoluções do CONTRAN n.°^s 39/1998, 146/2003, 214/2006 e 248/2007.

Considere que a concessionária de água e esgoto de Brasília (CAESB) tenha projetado uma rede de água que vai cortar uma via urbana, no sentido transversal. Nessa situação e de acordo com a Resolução n.º 248/2007, essa concessionária está isenta da permissão para iniciar a obra, junto ao DETRAN, por se tratar de prestadora de serviço público.

Acerca das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), julgue os itens subsequentes.

Por meio da Resolução n.º 146/2003, complementada pela Resolução n.º 214/2006, fica estabelecido que cabe à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade.