Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 0000

Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os itens subseqüentes.

As recomendações e medidas saneadoras determinadas nas deliberações do TCE/PE vinculam o responsável, o antecessor ou o sucessor, com vistas à não reincidência passível de cominação das sanções previstas nessa lei.

Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os itens subseqüentes.

As contas julgadas regulares com ressalva podem ter, ou não, aplicação de multa. Quando não houver multa, o TCE/PE emitirá certificado de quitação do responsável para com o erário titular do crédito e lhe determinará a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes. Tais medidas saneadoras determinadas nas deliberações emitidas pelo tribunal vinculam o responsável à reincidência passível de cominação das sanções.

Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os itens subseqüentes.

Nas contas julgadas regulares com ressalvas, o TCE/PE deverá aplicar sanções, conforme previsto em lei.

Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os itens subseqüentes.

As deliberações do TCE/PE devem ser publicadas no Diário Oficial do Estado e formalizadas, nos termos do regimento interno, em acórdãos, decisões, pareceres, resoluções e portarias.

Considere que determinado servidor público federal da administração direta tenha desviado recursos públicos que estavam sob sua responsabilidade, causando prejuízo ao erário. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. O débito pode ser cobrado por execução judicial, o que não ocorre com a multa.