Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os itens subseqüe...

Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os itens subseqüentes.

As deliberações do TCE/PE devem ser publicadas no Diário Oficial do Estado e formalizadas, nos termos do regimento interno, em acórdãos, decisões, pareceres, resoluções e portarias.

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