Com relação à Lei Orgânica de Pernambuco, julgue os seguintes itens.

Quando o TCE constatar irregularidades, deverá notificar os responsáveis para que apresentem defesa prévia na forma e prazos definidos pelo próprio tribunal. Esses procedimentos devem ocorrer após a elaboração do relatório definitivo.

Com relação à Lei Orgânica de Pernambuco, julgue os seguintes itens.

Quando se trata de trancamento de contas consideradas iliquidáveis, e do conseqüente arquivamento do processo, sempre que houver novos elementos, o TCE/PE deve autorizar o desarquivamento do processo de conta considerada iliquidável e determinar a ultimação de tomada e prestação de contas, dentro do prazo de cinco anos.

Julgue os itens a seguir, com relação ao controle dos atos administrativos pelo TCE/PE.

Compete ao TCE/PE fiscalizar despesas decorrentes de contratos firmados pelo poder público.

Julgue os itens a seguir, com relação ao controle dos atos administrativos pelo TCE/PE.

Ao TCE/PE compete fiscalizar as contas dos administradores do estado e dos municípios.

Julgue os itens a seguir, com relação ao controle dos atos administrativos pelo TCE/PE.

Sujeitam-se à jurisdição do TCE/PE os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviços de interesse público ou social.

Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os itens subseqüentes.

As deliberações do TCE/PE devem ser publicadas no Diário Oficial do Estado e formalizadas, nos termos do regimento interno, em acórdãos, decisões, pareceres, resoluções e portarias.

Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os itens subseqüentes.

Nas contas julgadas regulares com ressalvas, o TCE/PE deverá aplicar sanções, conforme previsto em lei.