Questões sobre Legislação Aplicada - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE PE

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Listagem de Questões sobre Legislação Aplicada - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE PE

À luz das disposições da Lei n.º 12.600/2004, do estado de Pernambuco, e suas alterações, julgue o item subsecutivo. O controle externo junto às administrações estadual e municipal será executado, por meio de auditorias, pelo TCE/PE, devendo ser instauradas auditorias especiais se constatadas situações de excepcionalidade.

O SINAPI é uma base de referência de custos que pode ser consultada e utilizada na elaboração de orçamentos. A respeito desse sistema, julgue os itens a seguir. Os preços de insumos e custos de composição do SINAPI são coletados pela Caixa Econômica Federal, que realiza o tratamento dos dados e a formação dos índices, para posterior disponibilização para consultas.

O SINAPI é uma base de referência de custos que pode ser consultada e utilizada na elaboração de orçamentos. A respeito desse sistema, julgue os itens a seguir. Um orçamento realizado com base em previsões e estimativas será integralmente preciso.

Julgue os itens a seguir, com relação ao controle dos atos administrativos pelo TCE/PE.

Sujeitam-se à jurisdição do TCE/PE os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviços de interesse público ou social.

Julgue os itens a seguir, com relação ao controle dos atos administrativos pelo TCE/PE.

Ao TCE/PE compete fiscalizar as contas dos administradores do estado e dos municípios.

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