Com relação à Lei Orgânica de Pernambuco, julgue os seguintes itens.
Quando o TCE constatar irregularidades, deverá notificar os responsáveis para que apresentem defesa prévia na forma e prazos definidos pelo próprio tribunal. Esses procedimentos devem ocorrer após a elaboração do relatório definitivo.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}