Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 0000

Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os itens seguintes. Em virtude de racionalização e economia processual, objetivando evitar custo de cobrança superior ao valor do ressarcimento, o TCE/PE poderá determinar o arquivamento do processo. Esse procedimento não significa cancelamento do débito, a cujo pagamento permanece obrigado o devedor.

Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os itens seguintes. O relator é quem preside a instrução do processo e durante sua instrução deverá solicitar parecer da Procuradoria Geral, sendo de seu ilimitado arbítrio o prazo de conclusão de exigências como a citação ou a audiência dos responsáveis.

O município de Caruaru – PE constitui, segundo as diretrizes da NOAS-01, o que se considera um município-pólo, porque apresenta papel de referência em todos os níveis de atenção à saúde. Acerca de município-pólo, julgue os itens a seguir.

Precisa comprovar a estruturação do componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria.

O município de Caruaru – PE constitui, segundo as diretrizes da NOAS-01, o que se considera um município-pólo, porque apresenta papel de referência em todos os níveis de atenção à saúde. Acerca de município-pólo, julgue os itens a seguir.

Não precisa submeter à Comissão Bipartite Estadual a identificação das prioridades de intervenção em cada região/microrregião.

Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue os itens que se seguem.

O Poder Judiciário da União tem ramos especializados, que são a justiça do trabalho, a justiça militar e a justiça eleitoral, bem como um ramo não-especializado no que tange à matéria, a denominada justiça federal comum.